Política de privacidade
O município ainda não publicou o contato do encarregado. Enquanto isso, use o canal de pedidos de informação do portal de transparência.
Esta é a descrição do que a plataforma coleta por construção. O município pode publicar abaixo a sua política própria, que prevalece sobre este resumo no que for mais específico.
| De quem | O quê | Para quê |
|---|---|---|
| Servidor do município | Nome, e-mail, login, papel, secretaria, endereço de rede e histórico de ações | Identificação, trilha de auditoria e segregação de funções |
| Proprietário ou responsável por imóvel | Nome, CPF ou CNPJ, endereço, valor venal e situação fiscal | Cadastro imobiliário e lançamento tributário |
| Responsável declarado em campo | Nome e documento informados à equipe durante o recadastramento | Registro do que foi encontrado no imóvel, para conferência com o cadastro |
| Equipe de campo | Coordenada do aparelho e fotografias com data e local | Prova de que a vistoria ocorreu naquele imóvel e naquele dia |
| Representante de fornecedor | Nome, CPF, CNPJ da empresa e contato | Habilitação e execução de contrato |
| Cidadão | Nome, CPF e e-mail informados em pedido de informação | Resposta ao pedido, na forma da Lei nº 12.527/2011 |
O sistema não trata dados sensíveis (art. 5º, II da LGPD). Documentos de pessoas não aparecem na área pública, e as fichas emitidas sem identificação saem sem proprietário e sem situação fiscal.
Os dados de contratações são públicos por força de lei e vão para o Portal Nacional de Contratações Públicas e para o portal de transparência do município. Não há compartilhamento com terceiros para finalidade diversa, nem venda de dados. O sistema é operado pela Rotier por conta e ordem do município (art. 39 da LGPD).
A LGPD garante confirmar a existência de tratamento, acessar seus dados, corrigir o que estiver incompleto ou desatualizado, pedir anonimização ou eliminação, saber com quem foram compartilhados e revogar consentimento (art. 18).
O pedido vai ao encarregado indicado acima. Servidores com conta no sistema podem também exportar os próprios dados pela tela de perfil.
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